Câmara Municipal aprova Lei da Ficha Limpa

A Câmara Municipal de Nova União aprovou a Lei da Ficha Limpa na última sessão ocorrida no dia 17.04, segunda-feira, por unanimidade de votos. Agora, O projeto aprovado proíbe a designação para função de confiança (cargo em comissão, direção e chefia), de pessoa que esteja inelegível ou ainda, tenha sido condenada por vários outros crimes. Também prevê que mesmo depois de cumprida a pena, a pessoa poderá ficar ate 08 (oito) anos sem poder ser nomeada para cargo público de confiança.
De acordo com o projeto, o cidadão, para ingressar no serviço público em cargo em comissão, não poderá ter condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desaprovação de contas conforme previsto na Lei Complementar nº 135 de 2010, que já instituiu o “ficha limpa nacional”, especificamente para políticos.

O projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.