PERGUNTAS FREQUENTES

PERGUNTAS FREQUENTES

1 – Quantos Vereadores compõem a Câmara de Vereadores de Nova União?

9 (nove) vereadores. O número de vereadores está relacionado com a quantidade de habitantes. A Lei Orgânica define o número exato de Vereadores de cada cidade, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal. Por exemplo, municípios com até 15 mil habitantes tem 09 (nove) vereadores. Municípios que tem de 15 mil até 30 mil habitantes tem 11 (onze) vereadores. Municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes tem 13 (treze) vereadores, e assim sucessivamente.

2 – Qual a duração do mandato dos Vereadores?

O mandato tem duração de 4 (quatro) anos, conforme Lei Federal n° 6.448, de 11 de outubro de 1977.

4 – Quais são as principais atribuições da Câmara de Vereadores?

A Câmara é o Órgão Colegiado que exerce tipicamente a função de legislar, ou seja, de elaborar Leis, apreciando e votando Projetos. Além dessa, a Câmara ainda realiza a função fiscalizadora das atividades do Poder Executivo e julgadora, em determinados casos. Os Vereadores ainda podem sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções, entre outros.

5 – Como são eleitos o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara?

A Mesa da Câmara é constituída de Presidente, Vice-presidente, 1.º e 2.º Secretários, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos. Na instalação de Nova Legislatura, a eleição da Mesa Diretora é realizada junto à posse dos Vereadores, no dia 1º de Janeiro do ano correspondente. Iniciado o exercício da Legislatura, a Eleição da Mesa Diretora ocorre no dia 15 de dezembro do ano correspondente ao término. As chapas, contendo o nome e a respectiva assinatura dos candidatos, são entregues à Mesa Diretora até a abertura da sessão em que ocorrer a eleição, com votação nominal. Os eleitos serão automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

6 – Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

Nas Segundas-feiras, às 16h. no Plenário da Câmara Municipal.

7 – Quando ocorre o recesso parlamentar na Câmara de Vereadores de Nova União?

De 01 de Julho a 31 de Julho, de 15 de dezembro a 15 de fevereiro.

8 – Como é elaborada a Pauta das Sessões?

É elaborada e publicada no Portal de Transparência, no mínimo 48 horas antes da realização da sessão. Nela são incluídos matérias para leitura e votações, conforme o fluxo, sob autorização do Presidente.

9 – As Sessões da Câmara são públicas?

Sim. Podem ser assistidas pessoalmente, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Duque de Caxias, n° 1013, Centro, como também através das Redes Sociais Facebook e Youtube.

10 – Qual o horário de funcionamento da Câmara?

Das 07h às 13h, de Segunda-feira à sexta-feira.

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